ANATECJUS integra grupo de entidades representativas em reunião com DG do STF
25/11/19 20:09:38 | Diretoria |

AGENDAMENTO(S)

Em iniciativa coordenada, a ANATECJUS e alguns dos Sindicatos que buscam agir em prol do pleito da alteração legal do requisito de escolaridade para investidura no cargo de Técnico Judiciário para nível superior ("NS") – SINDJUS/DF, SINJUFEGO e SINPOJUFES – solicitaram ao STF, no final de setembro, agendamento de reunião com sua Diretoria Geral, a quem incumbe assuntos administrativos, objetivando (re)apresentar formalmente a demanda e reiterar solicitação (implícita) do Ofício FENAJUFE nº 167/2015, cujo texto restringiu-se a "apresentar proposta de anteprojeto de lei" alterando o artigo da Lei nº 11.416/2006 (nosso atual PCS) que trata daquele requisito, e a solicitar audiência para tratar do assunto "para o mais breve possível".

A reunião havia sido agendada para 23/10/2019, mas precisou ser reagendada pelo STF para 06/11/2019 e depois para 20/11/2019 – o que inviabilizou a presença de representantes do SINTRAJUFE/CE e SINDJUFE/TO (iriam na primeira data), do SINDJUFE/SE (iria na segunda), e de um da ANATECJUS e SINJUFEGO (iria em qualquer das duas primeiras datas); enquanto aguardavam na sala do Gabinete da Direção Geral o horário agendado, os representantes das entidades citadas no parágrafo antecedente foram informados de que o Diretor Geral estava reunido com Coordenadores da FENAJUFE.

O PLEITO DO NS, O OFÍCIO FENAJUFE 167/2015 E O PARECER DA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR

Iniciada a reunião, foi feito um breve resgate histórico dos quase 20 anos de luta pelo NS no PJU, citando algumas das principais carreiras públicas federais (RFB, PF, PRF) e estaduais que já promoveram essa alteração legal, com ganhos institucionais e na prestação dos serviços à sociedade, há mais de uma década – ressaltando que, no PJU, a demanda já foi aprovada em todas as instâncias deliberativas da categoria.

Como o citado Ofício da FENAJUFE foi entregue no Protocolo Administrativo do STF em 26/10/2015, sem que constasse que a partir de então ele tivesse sido autuado ou que tivessem ocorrido análises ou manifestações pela Administração, as entidades representativas presentes reivindicaram ao Diretor Geral do STF sua autuação e celeridade para apreciação, aprovação e encaminhamento ao Congresso Nacional do anteprojeto de lei anexo àquele documento; segundo informado, estaria tal documento instruindo Processo Administrativo anterior à citada protocolização.

Foi feito também o registro de que a Comissão Interdisciplinar instituída pelo STF em 2016, para elaborar estudos e apresentar sugestões evolutivas da Lei nº 11.416/2006 (de que não resultassem impactos orçamentários), ao apresentar a conclusão de seus trabalhos no início de 2017, já discutira e dera seu parecer pela viabilidade do atendimento ao pleito de alteração legal do requisito de escolaridade para investidura no cargo de Técnico Judiciário para nível superior ("NS"); e de que, passados quase três anos, desconhecia-se que qualquer das sugestões encaminhadas tivesse sido sequer avaliada junto aos demais Diretores Gerais, ou pelos integrantes da Corte.


FÓRUM PERMANENTE DE CARREIRA NO CNJ: FRUTO DAS NEGOCIAÇÕES COM A FENAJUFE?

O Diretor-Geral argumentou haver uma "grande dificuldade para incluir itens administrativos na pauta do Supremo, sobrecarregada por temas jurídicos polêmicos que consomem as sessões"; apontou, ainda, que o assunto ("NS") teria sido abordado na citada reunião imediatamente anterior, que mantivera com representantes da FENAJUFE – na qual, segundo apontou, teria sido acordado que o STF encaminharia ao CNJ sugestão de criação de um "Fórum Permanente de Carreira(s)", com formato paritário na participação por integrantes das Justiças da União, do Supremo e das entidades sindicais, e manifestou entender que a esse Fórum deveria ser encaminhado o pleito do NS, requerendo não o debate do seu mérito, mas sua efetivação.

Segundo expressou, a autonomia do STF quanto a questões de carreira, como definições e atribuições dos cargos, não seria absoluta: se o STF se posicionar positivamente, alterações que (como a do NS) afetam as justiças especializadas demandariam manifestação de conformidade por todas – e seu respectivo PL requereria que os demais Tribunais Superiores e TJDFT fossem também signatários. Nesse cenário em que, segundo Eduardo Toledo, a aprovação pelo STF seria necessária, mas não suficiente, deslocar o tema para o CNJ – afeto aos temas administrativos do PJU, com integrantes de todas as especializadas e pauta menos congestionada – poderia ser positivo ao pleito.

Como não foi localizada prévia divulgação de proposta específica de criação de um "Fórum Permanente de Carreira" – por cuja instalação a FENAJUFE informa ter trabalhado na reunião com o DG do STF no dia 20/11/2019 –, e o artigo (de 21/11/2019) no seu site refere-se a ele como "desdobramento da Comissão de Carreira e importante seara de discussão acerca das demandas da categoria", parece razoável concluir que tal criação, e seu estabelecimento no âmbito do CNJ, tenha partido do STF (ou de ambos, em tratativas anteriores), o que se coaduna com a fala do DG, de que se empenhará para que isso ocorra ainda este ano.


FÓRUM PERMANENTE DE CARREIRA NO CNJ: A VISÃO DA ANATECJUS

Essa instituição no âmbito do CNJ (que congrega representantes do STF, STJ, TST, TJ, TRF, TRT, dentre outros) pode – desde que assegure composição que permita a participação efetiva da Federação e de seus representados – vir a constituir ambiente que permita aos servidores do PJU tratar de interesses da sua categoria profissional; sobre o aspecto da representatividade, caso tenham assento entidades associativas de segmentos, a ANATECJUS desde já manifesta que pleiteará ao CNJ sua presença nessa condição (independentemente de se colocar à disposição para contribuir com o que for do interesse dos Técnicos Judiciários, que representa), bem como registra entender que, nessa hipótese, cada entidade associativa deva participar em assuntos afetos aos respectivos representados.

Entretanto, a posição da ANATECJUS é a de que – distintamente de outras demandas que ainda são ou serão debatidas pela base – o NS dispensa (re)discussões, pois essas já foram realizadas (e o pleito aprovado) em TODAS as instâncias deliberativas sindicais e federativas da categoria, e sua viabilidade já foi reconhecida no parecer final dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar instituída pelo próprio STF em 2016, para atualizar a Lei nº 11.416/2006, entregues ao STF em 2017: permitir ou contribuir para que o PL do NS possa vir a ser deslocado para um Fórum (a ser, ainda, criado e regulamentado) cuja vocação é DISCUTIR temas de interesse da categoria, seria assumir o risco de assistir ao reinício de toda a discussão sobre o tema, e de desprezar o histórico de quase 20 anos de luta por um pleito que é o único do PJU com a legitimidade da aprovação em 100% das AGEs específicas, Plenárias e Congressos a que foi submetido, bem como desmerecer os trabalhos conduzidos pela referida Comissão Interdisciplinar ao longo de meses.


MANUTENÇÃO DE AÇÕES EM PROL DO PL DO NS JUNTO AO STF E DEMAIS TRIBUNAIS ENVOLVIDOS

Cabe à FENAJUFE, no exercício de sua missão e compromisso de buscar a consecução das demandas da categoria (cujos sindicatos são seus filiados), atuar para que o STF exerça o protagonismo da sua prerrogativa em processos de alteração legislativa da carreira dos servidores do PJU, para que o NS seja pautado em Sessão(ões) Administrativa(s) que resulte(m) nas demais providências junto aos demais Tribunais envolvidos, para que haja o envio do PL do NS ao Congresso Nacional – independentemente da eventual possibilidade de, no âmbito do Fórum Permanente de Carreira (a ser criado), serem discutidos tópicos afetos à regulamentação decorrente de sua implantação, à vista da esfera administrativa sobre a qual se debruça a missão do CNJ.


REQUERIMENTO CONJUNTO

As entidades presentes à reunião conjunta (ANATECJUS, SINDJUS/DF, SINJUFEGO e SINPOJUFES) com o DG do STF protocolarão requerimento subscrito por todas, objetivando a inclusão de via do Ofício FENAJUFE nº 167/2015 e do Parecer Técnico 01/2016 da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRF4 – "(...) considerada a análise técnica das potencialidades e dos riscos associados à exigência de curso superior como requisito para ingresso no cargo de Técnico Judiciário, vislumbra-se nesta proposta uma solução equilibrada e compatível entre as demandas de valorização da carreira de Técnico Judiciário e o interesse da Administração de assegurar o ingresso de servidores com o perfil de competências adequado às novas demandas da Justiça Federal, no contexto das transformações geradas pelo processo eletrônico (...)" – no Processo Administrativo do NS, e a sua conclusão.


PARTICIPANTES

Participaram da reunião, representando as respectivas entidades: pela ANATECJUS, Arlete Alves Ribeiro (Diretora-Presidente) e Hudson Cavalcante Leão Borges (Diretor Jurídico); pelo SINDJUS/DF, Cledo de Oliveira Vieira (Diretor Jurídico); pelo SINJUFEGO, João Batista Morais Vieira (Presidente); pelo SINPOJUFES, Robson Luiz Nascimento Amaral (Diretor-Presidente) e Hudson Cavalcante Leão Borges (Diretor Vice-Presidente).

Ausentes, devido a incompatibilidade de agenda face às duas remarcações pelo STF: pela ANATECJUS (Vice-Presidente) e SINJUFEGO (Diretor de Formação Sindical), José Everson Nogueira Reis; pelo SINTRAJUFE/CE, Fábio Antônio Teixeira Sabóia (Presidente) e Ranulfo de Farias Maciel Filho (Diretor Executivo); pelo SINDJUFE/SE, Gilberto Melo Josedil Neri Neto (Coordenador-Geral); e pelo SINDJUFE/TO, Jairo Bonfim Ribeiro (Coordenador-Geral).


A DIRETORIA