Economicidade como pilar do pleito pelo NS: Aspectos a considerar
22/03/19 14:32:01 | Diretoria |

Recentemente, algumas importantes frentes de defesa dos Técnicos Judiciários passaram a defender a tese de que o pleito pelo Nível Superior como requisito legal de investidura ao cargo fosse embasado no Princípio da Economicidade, como argumento de convencimento aos gestores.
Há algumas semanas, uma relevante ação coordenada foi proposta por um grupo dessas frentes: enviar aos Tribunais Superiores e a outras autoridades manifestações escritas dos representantes, com base em textos parametrizados, pugnando pela movimentação do anteprojeto de lei (parado há 3 anos no STF) que propõe a alteração da Lei nº. 11.416/2006 –passando esta a exigir graduação completa como requisito de investidura no cargo de Técnico Judiciário – com base no citado princípio da Economicidade.
Figurando entre as entidades informadas e implicitamente convidadas a participar da ação, e levando em conta não estar demonstrado que o tema tenha sido debatido nas bases, a ANATECJUS agiu até aqui em duas frentes: a Diretoria reuniu-se para debater e apurar as posições individuais e majoritária sobre o tema; e o assunto foi levado ao grupo de Whatsapp que congrega seus associados, para aferir o entendimento de seus representados quanto à tese.
Nos dois casos, emergiram posições a favor (a tese, além de inteligente e bem fundamentada, despertaria interesse nos gestores) e contrárias, sendo estas últimas motivadas em parte pela ausência de discussão prévia, e em parte por preocupações ligadas às possíveis consequências negativas que da defesa da tese da Economicidade como argumento para aprovação do NS poderiam advir, dentre elas: antagonismo de Analistas hoje favoráveis ou indiferentes ao pleito, face à excludência relativa ao provimento desses cargos (municiando a sua Associação, que prega que o NS provocará a extinção do cargo de Analista); desvalorização intrínseca do cargo de Técnico e reforço às acusações de usurpação de atribuições alheias, ao propor que provendo mais cargos de Técnicos em detrimento do de Analistas, o mesmo resultado global será obtido com menor gasto; risco de que os gestores (que repartem conosco o mesmo Orçamento de Pessoal) se deem conta de que, terceirizando as atividades desempenhadas (num primeiro momento) pelos Técnicos, terão espaço para ampliar seus próprios ganhos sem impacto final naqueles gastos.
Neste cenário, e considerando serem mandatários – e, portanto, mais relevantes as posições dos associados relativamente às pessoais –, a Diretoria da ANATECJUS optou por não subscrever a defesa da tese do Princípio da Economicidade como argumento lastreador do pleito pelo NS, ao menos até que fique evidenciado que a maioria de seus associados lhe seja favorável, preferencialmente após devida exposição e debate do tema e dos possíveis desdobramentos de sua adoção.
Outrossim, a ANATECJUS, no regular exercício de sua missão institucional estatutária de defesa dos interesses legítimos dos Técnicos Judiciários, em especial o NS, enviará ofício aos órgãos e autoridades relacionados na ação coordenada, pugnando pela apreciação e aprovação do anteprojeto de lei acima mencionado, com base na evolução fática do cargo advinda do natural aumento da complexidade de suas atribuições, como reflexo da evolução da sociedade a que serve e de suas demandas ao Poder Judiciário – e mencionando que, da alteração proposta, que apenas busca o reconhecimento legal dessa situação, não resulta qualquer impacto financeiro.

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