Para dar continuidade à luta de conquista do NS, a Anatecjus tem analisado possibilidades de revogação do veto do NS. Na última quarta-feira (21), o Presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), vetou o dispositivo do Projeto de Lei 3662/2021 que requeria o nível superior como requisito para o ingresso do cargo de Técnico Judiciário (NS).
No momento em que a categoria aguardava de maneira esperançosa pela conquista, foram retomados os alinhamentos para nova atuação dentro do Congresso Federal para revogar o veto. Na análise presidencial, foram suprimidos os artigos 1º e o 4º, o primeiro a se tratar do requisito de escolaridade, enquanto o quarto trata da essencialidade dos cargos de Técnico e Analista Judiciário.
A área jurídica da Presidência informou que o veto ocorreu com base no entendimento de que os dispositivos implicariam em vício de inconstitucionalidade. Por serem cargos Poder Judiciário da União, houve a interpretação de que a aprovação confrontaria a competência privativa do Supremo Tribunal Federal (STF), cabendo ao Pretório Excelso expedir preposição legislativa que tratasse do assunto.
Para a revogação do veto, precisa-se de 257 votos contrários a ele na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. A Anatecjus passa, agora, a se preparar para amplo diálogo com a Presidência do Senado e parlamentares, a fim de conquistar a aprovação do NS.
Na próxima terça-feira (27), os Diretores reúnem-se para discutir as possibilidades e possíveis ações para inverter essa realidade.
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