A Associação Nacional dos Técnicos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União – ANATECJUS vem a público repudiar propostas de reajustes ou planos de reestruturação de carreira atentatórios à dignidade dos Técnicos do Poder Judiciário da União oferecidos por entidades associativas e sindicais contrários ao anteprojeto de reestruturação de carreira apresentado pela Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE.
Na data de ontem (19), representante de Sindicato de servidores do Distrito Federal – SINDJUS-DF deflagrou em rede social idealização de proposta de reajuste remuneratório para os anos de 2025 e 2026, com índice linear aplicado sobre a Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ, aumentando-a dos atuais 140% para 190%, resultando para Analistas e Técnicos, respectivamente, os valores de R$ 4.646,07 e R$ 2.831,74. Em que pese a diferença de atribuições entre os cargos de Analista e Técnico constantes da lei e normas infralegais, é de conhecimento geral que a realidade fática nas repartições apresenta Técnicos e Analistas realizando atividades iguais ou semelhantes de nível superior. Cabe relembrar lição recente do Ministro Edson Fachin, em seu voto na ADIn 7.338 que questionava o Nível Superior para o cargo de Técnico, expondo que:
“A nenhum servidor é dada a possibilidade de furtar-se de cumprir seu dever. A aprovação em concurso não deve engessar a prestação do serviço público, que deve ter sempre como diretriz máxima a eficiência e a impessoalidade.”
Portanto, como bem se vê, os Técnicos, profissionais que não podem se furtar ao cumprimento do seu dever funcional, assumem as atribuições para as quais são designados, sendo essas de nível superior e semelhantes ou iguais às exercidas pelos Analistas, mas ainda recebem tratamento remuneratório em descompasso com a realidade laboral. Razão pela qual está em curso discussões no CNJ envolvendo a urgente reestruturação de carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, tendo como base o anteprojeto elaborado pela FENAJUFE que contou com a participação de mais de duas dezenas de sindicatos representativos de servidores.
Um Técnico Judiciário em final de carreira percebe proporcionalmente cerca de 60% do que ganha o Analista Judiciário no mesmo padrão – atualmente, em torno de 9 mil reais de diferença – para realização de serviços iguais ou semelhantes, nos gabinetes, varas, núcleos ou seções, e com os mesmos níveis de exigência e complexidade.
A proposta de anteprojeto da FENAJUFE, apresentado ao STF e CNJ, que tem como premissa a redução desse fosso remuneratório, sob o nome de “padrão 100-85”, que prevê a diminuição da disparidade remuneratória de 40% para cerca de 15%, que hoje representaria algo em torno de 3,5 mil reais. Portanto, essa proposta prevê uma reestruturação da tabela remuneratória com aplicação de índices percentuais diferentes, não linear, entre os cargos.
No entanto, propostas de entidades representativas têm surgido contrárias à que prevê a modernização da carreira e à adequação dela à realidade laboral do Poder Judiciário da União. Tais propostas patrocinam o engessamento da carreira, sob a desculpa de respeito ao instituto do concurso público, enquanto ignoram o princípio da primazia da realidade. Os Técnicos Judiciários, neste momento, são vítimas de exploração trabalhista formalizada pela legislação anacrônica que rege a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União.
O entrave para as mudanças que o mundo do trabalho exige, entretanto, parte de um espírito patrimonialista e reacionário que pode contaminar não somente as autoridades que fazem a gestão de pessoal do PJU, mas também de instituições sindicais e associativas que promovem o sectarismo da categoria, causando uma espécie de disputa para favorecimento de castas injustificado e que precisa ter fim.
A título de exemplo, associação de Oficiais de Justiça, apoiada por associação de servidores de Tecnologia da Informação, apresentaram proposta de reestruturação de carreiras com previsão de aumento nominal da diferença entre os cargos para cerca de 15 mil reais, com acréscimo de cerca de 12 mil a mais para Oficiais de Justiça. Já a Associação de Analistas apresentou proposta de reestruturação de carreira com diferença remuneratória nominal de 13 Mil reais.
Como se vê, o sistema de mérito e de profissionalização do serviço público que vem sendo desenvolvido ou, ao menos tentado, desde a reforma administrativa de 1995, passando pelo surgimento de novas tecnologias e a necessidade de se buscar uma governança pública que faça frente aos novos desafios do PJU e da sociedade moderna, está bem longe das referidas propostas das entidades contrárias à FENAJUFE. A desconexão com a realidade é brutal. Não enxergam que as transformações tecnológicas reduziram, modificaram ou suprimiram as atribuições de alguns cargos, enquanto trouxeram mais protagonismo a outros. Insistem na manutenção do status quo sem observar que a mudança está em curso, atacando e humilhando os Técnicos Judiciários. Como deixar à margem dessas transformações os Técnicos Judiciários, cerca de 57 mil servidores, ou seja, mais de 60% dos recursos humanos do PJU? A força motriz do PJU está atuando em todos os lugares e tem importância vital para a entrega da prestação jurisdicional. Os Técnicos precisam ser respeitados!
Com isso, a ANATECJUS, imbuída do dever de defesa dos Técnicos Judiciários contra injustiças e o desprezo da política de representação dos servidores de entidades que não compõem a estrutura federativa e que possuem representação de pequena parcela dos servidores do PJU em relação aos mais de vinte e cinco sindicatos federados à FENAJUFE, vem a público, pautada pela ética profissional e investida de caráter cívico, preocupada com a qualidade do investimento público, expressar repúdio às propostas citadas e enfatizar que se manterá alerta e denunciando quaisquer outras proposições revestidas de justificativas pífias submetidas aos gestores do Poder Judiciário da União.
Por fim, convidamos os Técnicos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União, que não possuem entidade associativa representativa de seu segmento/especialidade, a associarem-se a ANATECJUS e fortalecer a defesa da categoria. CLIQUE AQUI.
