Dando continuidade à atuação em defesa do NS para os Técnicos do Judiciário Federal e MPU, a ANATECJUS protocolou, nesta quarta-feira (19), cartas endereçadas aos dez ministros e à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF).
No documento, a Associação manifesta a urgente necessidade de reconhecimento da constitucionalidade das Leis nº 14.456/22 e nº 14.591/23, “haja vista terem sofrido emendas que respeitaram os requisitos constitucionais de não aumentar despesa e de pertinência temática com o objeto originário das propostas de lei que as estabeleceram, que se forem invalidadas causarão enormes prejuízos aos diversos órgãos que compõem o Poder Judiciário e o Ministério Público da União, inclusive com impacto financeiro direto nos seus orçamentos”.
A carta desfaz a tese de que, com o nível superior, haveria interesse de aumento na demanda por equiparação remuneratória com o cargo de Analista Judiciário, “como tem sido veiculado por entidades contrárias à evolução do quadro de servidores do PJU e MPU”.
“Todavia, é verdadeira a informação de que Técnicos querem o reconhecimento de seu valor, não apenas pela imposição de NS para ingresso nos cargos, mas pela valorização dos servidores enquanto peças da engrenagem que imprimem o melhor desempenho para o PJU e para o MPU. Isso é uma luta das entidades de representação que independe das decisões das ADIs e que seguirá como sempre foi”, completa.
Destaca ainda que a pertinência das emendas com o projeto original está bem esclarecida nas justificativas que foram realizadas pelos parlamentares, visando resguardar os órgãos de realizar novas transformações de cargos de Técnico em cargos de Analista, com perda de grande quantidade de vagas que poderiam ser providas por pessoam qualificado.
O presidente da Associação, Thiago Capistrano, defende que “os parlamentares modificaram o requisito de escolaridade para evitar as perdas de recursos humanos, que agora podem ter especialidades do cargo, seja de Direito, de engenharia, enfim, do que os órgãos precisarem”.
A ANATECJUS solicita a máxima atenção às ADIs, 7709 e 7710. “Este é um apelo que ecoa a voz de milhares de servidores do PJU e do MPU, que dedicam suas vidas à construção de um Judiciário mais eficiente e acessível. A valorização da carreira de Técnico Judiciário e Técnico do MPU, com a manutenção do Nível Superior como requisito de ingresso, é um passo fundamental para garantir a excelência dos serviços prestados à sociedade”.
A íntegra da carta encaminhada aos ministros e à ministra foi disponibilizada pela Associação Nacional no último domingo (16). CLIQUE AQUI para ler
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
