Diante da possibilidade de alterações consideradas prejudiciais no Adicional de Qualificação (AQ) dos Técnicos Judiciários, a ANATECJUS conclama a categoria a participar de uma mobilização nacional com o envio de e-mails aos gestores dos órgãos superiores do PJU.
A iniciativa surge em meio a discussões sobre uma proposta de reestruturação da carreira que pode resultar em tratamento desigual no pagamento do AQ, sob a justificativa de limitações orçamentárias. A ANATECJUS alerta que mudanças nesse sentido afetam não apenas ganhos financeiros, mas também a dignidade e a valorização dos Técnicos Judiciários, além de comprometerem a expectativa de uma reestruturação justa.
A FENAJUFE divulgou em seu site que “Na última reunião do fórum, realizada em novembro, foi aprovada a proposta do Adicional de Qualificação (AQ), que já está sendo analisado pelos diretores-gerais dos tribunais superiores e dos conselhos.” Correu na rede Whatsapp, em grupos de servidores, cópia do Ofício-circular que foi encaminhado do STF aos órgãos superiores, que convalida a afirmação da federação e expõe o momento decisivo sobre as condições de aperfeiçoar o AQ.
Lei aqui a matéria: https://www.fenajufe.org.br/noticias-da-fenajufe/forum-de-carreira-do-cnj-fenajufe-cobra-compromisso-firmado-para-retomada-dos-debates-sobre-a-reestruturacao-da-carreira/
A Associação orienta que cada servidor envie um e-mail utilizando como base o texto abaixo, com a devida personalização, para apresentar aos ministros a realidade enfrentada pelos Técnicos e solicitar uma solução equitativa. “Pode ser às Ouvidorias dos órgãos dos tribunais superiores e conselhos. O que precisamos é ser vistos pela Administração para que mudem a proposta que foi aprovada, mas sem mudar a essência do que ficou aprovado no Fórum de Carreiras.”
Outros endereços eletrônicos podem ser consultados, disponíveis nos portais da transparência AQUI, e a orientação é de que o envio seja feito o quanto antes, como forma de demonstrar o a preocupação da categoria e reforçando aquilo que ficou decidido em destaque votado no Fórum de Carreiras, que garantiu o interesse em AQ com bases iguais entre os cargos.
Essa é uma ação complementar aos pedidos enviados pela ANATECJUS a todos os órgãos e muito importante para sensibilizar os gestores de que os Técnicos Judiciários estão acompanhando a pauta com preocupação, pelo nível de sua importância.
Colega Técnico, este é um momento decisivo para o futuro da carreira e a participação coletiva é essencial para garantir conquistas legítimas e impedir retrocessos. Junte-se a nós para lutar por equidade, reconhecimento e valorização!
Confira o texto-base sugerido para envio (basta copiar e colar mudando seu nome e o que desejar expressar):
“Aos Excelentíssimos Senhores Presidentes, Secretários-Gerais e Diretores-Gerais dos Órgãos do Poder Judiciário da União
Ref.: Defesa da manutenção da isonomia na base de cálculo do Adicional de Qualificação (AQ) e da redução das assimetrias remuneratórias entre Técnicos e Analistas Judiciários no PJU – Anteprojeto de Lei originário do Fórum de Carreiras do CNJ (Processo SEI STF nº 3094/2025)
Excelentíssimos Senhores e Senhoras,
Dirijo-me a Vossas Excelências em um momento crucial de debate sobre a reestruturação e valorização das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU), motivado pela consulta iniciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Ofício Circular nº 001/2025/DG, referente à minuta de anteprojeto de lei que altera as regras de concessão do Adicional de Qualificação (AQ).
Reconheço a relevância desta iniciativa, que busca aperfeiçoar os mecanismos de incentivo ao desenvolvimento profissional. Contudo, é imperativo destacar que a proposta em análise tem sua origem nas profícuas discussões ocorridas no âmbito do Fórum Permanente de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o ano de 2024, onde, após ampla deliberação com a participação de representantes da Administração e de entidades sindicais, consolidou-se um entendimento majoritário sobre a necessidade premente de promover maior equidade entre os cargos que compõem o PJU.
Uma das premissas fundamentais aprovadas no Fórum do CNJ, e que considero essencial preservar, é a instituição de uma base de cálculo isonômica para o Adicional de Qualificação, utilizando como referência o maior vencimento básico do cargo de Analista Judiciário, aplicável tanto a Técnicos quanto a Analistas. Esta medida representa um passo significativo, ainda que parcial, para mitigar a histórica e acentuada assimetria remuneratória existente entre os cargos de Técnico e Analista Judiciário, cuja diferença nominal ao final da carreira se aproxima de 64% da remuneração de final de carreira do Técnico (vencimento básico e GAB).
Compreendo as preocupações orçamentárias que permeiam a implementação de novas políticas remuneratórias. No entanto, alerto que a supressão da base de cálculo comum para o AQ, ventilada como possível ajuste em face de restrições financeiras, não apenas anularia um avanço importante rumo à isonomia, como também agravaria a disparidade existente. Isso ocorreria porque os novos percentuais propostos para o AQ, ao incidirem sobre bases de cálculo distintas e já desiguais (o vencimento básico do Analista sendo significativamente maior), potencializariam o desequilíbrio remuneratório.
A defesa da base isonômica para o AQ não é apenas uma questão de justiça, mas também de reconhecimento da realidade funcional do PJU. Como se percebe da composição de lotação de diversos órgãos, o modelo de Gestão por Competências (Resolução CNJ nº 192/2014) resultou em uma dinâmica onde Técnicos e Analistas: compartilham os mesmos ambientes de trabalho; desempenham atribuições semelhantes, muitas vezes intercambiáveis, sem hierarquia funcional ou exclusividade de tarefas administrativas e judiciárias; assumem responsabilidades e atividades complexas com base em suas competências e capacitação, independentemente do cargo; possuem o mesmo requisito de ingresso: nível superior (Lei nº 14.456/2022); e recebem treinamentos de forma igualitária e utilizam os mesmos sistemas (como o PJe).
Essa realidade funcional, onde as fronteiras entre as atribuições se esvaem no dia a dia, torna ainda mais agudo o profundo sentimento de indignação que acomete o Técnico Judiciário ao perceber que seu trabalho, frequentemente executado com idêntico nível de exigência, responsabilidade e complexidade que o do Analista, não recebe a mesma valorização pecuniária. Essa disparidade, justificada unicamente pela nomenclatura do cargo obtido em um concurso público cujo edital previa atribuições distintas – promessa que a prática desmente cotidianamente –, fere a dignidade do servidor. Ignora-se o valor intrínseco do esforço, da dedicação e da competência demonstrada na prática diária, configurando um não reconhecimento que mina a motivação e o sentimento de justiça, tão essenciais para a valorização profissional e humana no serviço público.
Nesse contexto, não há fundamento lógico ou jurídico para remunerar de forma distinta a mesma qualificação (um doutorado, um mestrado, uma especialização) apenas em razão do cargo ocupado, especialmente considerando a natureza propter personam do AQ, que visa recompensar o esforço individual do servidor em se qualificar, ciente de que não é exigência para o exercício da profissão, mas um plus, de livre e espontânea vontade, realizado por nós, servidores, e revertido em aumento do desempenho e qualidade dos serviços prestados.
Entendo que ajustes podem ser necessários para adequar a proposta à realidade orçamentária. Contudo, suplico que tais ajustes se concentrem em outros parâmetros do AQ – como os percentuais específicos para cada titulação, os limites de acumulação, ou a forma de escalonamento – preservando-se, como premissa prioritária e inegociável, a base de cálculo isonômica aprovada no Fórum de Carreiras do CNJ.
A questão orçamentária não deve servir de óbice intransponível para a promoção de um tratamento mais justo e isonômico entre cargos com atribuições e requisitos tão similares. E a redução das assimetrias remuneratórias é uma pauta prioritária das entidades representativas dos servidores, essencial para a valorização de todas as carreiras do PJU e para a manutenção de um ambiente de trabalho mais justo e motivador.
Diante do exposto, rogo o apoio de Vossas Excelências para que, nas manifestações a serem encaminhadas ao STF em resposta à consulta solicitada, bem como nas deliberações internas de cada órgão, seja defendida enfaticamente a manutenção da base de cálculo isonômica do Adicional de Qualificação, conforme proposto originalmente pelo Fórum de Carreiras do CNJ, como elemento central e prioritário para a revisão da Lei nº 11.416/2006, em relação a este benefício.
Certo da sensibilidade de Vossas Excelências para com a equidade e a valorização dos servidores que dedicam seu labor à Justiça, agradeço a atenção.
Respeitosamente,
[Nome completo]
[Cargo/Função]”
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
