A ANATECJUS protocolou, na quarta-feira (28), o Ofício nº 008/2025-DE/PRES endereçado ao Senador Angelo Coronel (PSD/BA). O parlamentar é o relator do Projeto de Lei (PL) nº 4303/2024, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
O projeto propõe a transformação de 104 cargos vagos de Técnico Judiciário em 63 cargos de Analista Judiciário, sob a justificativa de aprimorar o quadro funcional com profissionais de nível superior. No documento, a ANATECJUS contesta veementemente a proposta, apontando sua inconstitucionalidade e os graves prejuízos que pode acarretar à Administração Pública.
Retrospectiva da Atuação da ANATECJUS
Desde o início da tramitação, a Associação Nacional dos Técnicos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (ANATECJUS) tem se mobilizado intensamente contra a proposta, argumentando que ela é prejudicial ao erário, à eficiência do serviço público e à própria categoria dos Técnicos. A seguir, uma retrospectiva cronológica das ações da associação:
25 de fevereiro de 2025: A primeira ação formal da ANATECJUS ocorreu com o envio do Ofício nº 001/2025 à Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF). No documento, a entidade solicitou a intervenção da parlamentar para suspender a tramitação do PL e, como alternativa, a criação de especialidades para o cargo de Técnico, aproveitando a exigência de nível superior já estabelecida pela Lei nº 14.456/2022.
07 de março de 2025: A articulação foi intensificada com o envio de dois ofícios. O primeiro (Ofício nº 005/2025) foi destinado ao Presidente do STJ, Ministro Herman Benjamin, alertando sobre o risco de prejuízo ao erário e propondo a revisão da matéria. Simultaneamente, o Ofício-circular nº 002/2025 foi protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, solicitando que o relatório técnico da associação fosse anexado ao processo legislativo para análise dos parlamentares.
19 de março de 2025: Buscando ampliar o apoio, a ANATECJUS oficiou a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe). Na solicitação (Ofício nº 003/2025), pediu que a Federação intercedesse junto aos parlamentares, propusesse ao STJ a criação de especialidades para os cargos de Técnico e apoiasse a luta contra a transformação dos cargos.
14 de abril de 2025: A associação endereçou o Ofício nº 007/2025 ao Deputado Federal Domingos Neto (PSD-CE), que viria a ser o relator da matéria na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP). No documento, a ANATECJUS pediu formalmente o apoio do deputado pelo arquivamento do projeto, detalhando os impactos negativos da medida em termos de eficiência, orçamento e o aprofundamento da disparidade salarial entre os cargos.
28 de maio de 2025: Com a chegada do projeto ao Senado, a ANATECJUS encaminhou o Ofício nº 008/2025 ao Senador Angelo Coronel (PSD/BA), designado relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A associação reiterou o pedido de arquivamento ou, alternativamente, o apoio à Emenda de Plenário nº 03, para impedir a continuidade da política de transformação de cargos.
A Associação argumenta que a justificativa do PL é incoerente, uma vez que a exigência de nível superior para o ingresso no cargo de Técnico Judiciário já é uma realidade desde a promulgação da Lei nº 14.456/2022. 4 A entidade ressalta que o próprio Congresso Nacional já reconheceu a complexidade das atribuições dos Técnicos ao aprovar a mudança na escolaridade do cargo.
No ofício, a ANATECJUS demonstra que a transformação de cargos é desvantajosa para o erário e para a eficiência do serviço público. A medida resultaria na perda líquida de 41 cargos, reduzindo a força de trabalho do STJ. Além disso, a remuneração de um Analista Judiciário é cerca de 40% superior à de um Técnico, o que geraria um aumento de despesas significativo e desnecessário, uma vez que servidores de ambos os cargos frequentemente desempenham as mesmas funções.
A entidade aponta que, segundo levantamento no portal da transparência do próprio STJ, a composição dos gabinetes de ministros revela que não há distinção de tarefas entre Técnicos e Analistas, com a lotação sendo definida pelas competências e formação do servidor, e não pelo cargo. 7 A associação também destaca que processos seletivos internos no STJ para áreas que exigem formação superior, como a jurídica, são majoritariamente preenchidos por Técnicos Judiciários qualificados.
Como alternativa mais eficiente e econômica, a ANATECJUS sugere que o STJ promova a alteração das especialidades dos cargos vagos de Técnico, por meio de atos administrativos internos, para suprir suas necessidades, prática já adotada pelo próprio tribunal e por outros órgãos do Poder Judiciário da União (PJU).
Diante do exposto, a ANATECJUS formalizou ao Senador Angelo Coronel os seguintes pedidos:
a) A intercessão do senador na discussão sobre o PL 4303/2024, votando por seu arquivamento e instando o STJ a promover o aperfeiçoamento de seu quadro funcional por meio da simples alteração de especialidades dos cargos de Técnico Judiciário.
b) Caso o arquivamento não seja acatado, o apoio à Emenda de Plenário nº 03, apresentada na Câmara, que visa impedir a continuidade da política de transformação de cargos até que ocorra uma reestruturação das carreiras do PJU.
c) A recomendação ao Fórum Permanente de Discussão de Carreiras do CNJ para que a futura reestruturação da carreira do PJU priorize a redução das disparidades salariais entre os cargos, promovendo mais isonomia e um melhor aproveitamento dos cargos de Técnico Judiciário, especialmente diante das atuais restrições orçamentárias.
A ANATECJUS irá adotar outras medidas para tentar reverter a situação do PL, enquanto aguarda uma análise criteriosa do Senador Angelo Coronel sobre os argumentos apresentados e reitera seu compromisso com a defesa dos interesses dos Técnicos Judiciários e da eficiência na Administração Pública.
Leia AQUI o Ofício encaminhado ao Senador
Técnicos Judiciários e Técnicos do Ministério Público da União, filiem-se, participem e fortaleçam nossa causa!
