A Associação Nacional dos Técnicos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (ANATECJUS) enviou, ainda em março, ofícios à Deputada Federal Erika Kokay e à Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) solicitando apoio para rever o Projeto de Lei (PL) nº 4303/2024, proposto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O PL em questão visa a transformação de cargos vagos de Técnico Judiciário em cargos de Analista Judiciário.
Nesta data, em mais uma tentativa de corrigir o rumo do PL 4303, a ANATECJUS expediu Ofícios para parlamentares que compõem a Mesa Diretora da Câmara, haja vista a apreciação do requerimento de regime de urgência da matéria, a ser apreciado amanhã (08), no Plenário da Câmara dos Deputados.
No ofício enviado à Deputada Erika Kokay, no início de março deste ano, a Anatecjus expressou seu agradecimento pelo reconhecimento da constitucionalidade da Emenda de autoria da Deputada à Lei nº 14.456/2022, que estabeleceu o requisito de Nível Superior para Técnicos. No entanto, a Associação manifestou preocupação com o PL 4303/2024, que poderá causar sérios prejuízos à Administração Pública.
O PL 4303/2024 prevê a transformação de 104 cargos vagos de Técnico em 63 cargos de Analista, sob o argumento de aperfeiçoamento do quadro funcional com profissionais de nível superior. A Anatecjus argumenta que essa medida resultará na perda direta de 41 cargos de Técnico, que poderiam ser preenchidos por profissionais com a mesma qualificação, e que o STJ já possui meios para criar novas especialidades para os cargos de Técnico, conforme previsto na Lei nº 11.416/2006.
A Associação destaca ainda que a transformação dos cargos impactará o orçamento, uma vez que os cargos de Analista possuem uma remuneração 40% maior que os de Técnico. Além disso, demonstra que a medida proposta pelo STJ desvirtua o princípio da eficiência da Administração Pública, uma vez que causa desperdício de recurso humano e aumento da despesa com pessoal.
Com a criação de especialidades para o cargo de Técnico Judiciário, o STJ poderia economizar mais de 400 Mil Reais por mês, para prover as mesmas 63 vagas de Analista previstas no PL 4303 com 63 Técnicos Judiciários. Mas esse valor, poderá representar o prejuízo que sofrerá a Adminsitração com a transformação do PL em Lei.
Diante desse cenário, a Anatecjus tem requerido aos parlamentares que intercedam para suspender o PL 4303/2024 para manifestação do STJ e, em último caso, apresentarem emenda ao texto original para vetar dispositivo do PL que possibilita a continuidade da política de transformação de cargos.
Em contato com a FENAJUFE, a Federação informou que tem acompanhado com preocupação o andamento do projeto.
No Ofício encaminhado ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara, o Deputado Hugo Motta, a Associação esclarece que a transformação de cargos proposta pelo STJ não considera o atual contexto do Poder Judiciário, onde o cargo de Técnico exige formação superior tal como se exige do cargo de Analista Judiciário. A Associação defende a valorização dos cargos de Técnico, com a criação de especialidades e uma política remuneratória adequada, como uma solução mais eficiente e econômica para a Administração Pública.
Ainda, argumenta que priorizar o cargo de Técnico, além de fazer economia importante para os cofres públicos, essas podem ser revertidas em maior valorização das carreiras do PJU, com os reajustes remuneratórios adequados, que reponham as perdas inflacionárias e reduzam as assimetrias salaraiais entre os cargos. Do contrário, alerta-se que aumentar o quadro de servidores que possuem maior remuneração para um serviço comum a ambos os cargos tende a importar em aumento de despesa que dificultará a valorização da categoria como um todo.
Como forma de demonstrar a realidade entre os cargos, a Anatecjus expôs uma tabela com dados do próprio STJ, disponível no portal da transparência, com a análise de doze Gabinetes, nos quais ficam demonstrados que os servidores, seja Técnico ou Analista, ocupam as mesmas Funções e Cargos em Comissão, revelando que ambos os cargos desempenham os mesmos afazeres.
Para Thiago Capistrano, “a pauta é de extrema importância não apenas aos servidores, mas à sociedade, uma vez que visa a economia dos cofres públicos. Vale salientar que o orçamento para despesa com pessoal já se encontra com regras muito restritivas do arcabouço fiscal. Aumentar o quadro de Analistas não valoriza o cargo, mas apenas aumenta a divisão do orçamento com pessoal com remuneração maior. Do outro lado temos Técnicos que desempenham as mesmas atribuições, que poderiam estar ocupando todas as lacunas existentes e que, por isso, precisam ser reconhecidos, facilitando inclusive a valorização de todos.”
Técnicos do PJU e do MPU, filiem-se para fortalecer a nossa associação e ajudar a mudar essa cultura do atraso na nossa carreira!
