A ANATECJUS encaminhou, nesta sexta-feira (13), ofício ao senador Sérgio Moro (União/PR), no qual manifesta grave preocupação com o Projeto de Lei nº 4303/2024, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e solicita o arquivamento da matéria em razão de inconstitucionalidade e prejuízo à eficiência administrativa.
No documento, a ANATECJUS ressalta que o PL propõe a extinção de 104 cargos de Técnico Judiciário para a criação de apenas 63 vagas de Analista, em claro desrespeito à já consolidada exigência de formação superior para ingresso na carreira de Técnico, estabelecida pela Lei nº 14.456/2022. A Associação aponta que tal medida reduziria a força de trabalho do Judiciário, elevando custos e comprometendo a prestação jurisdicional.
Além de evidenciar a “(con)fusão de atribuições” entre Técnicos e Analistas — demonstrada por portarias internas do STJ que já transformam cargos via reorganização administrativa —, o ofício enfatiza que a transformação imposta pelo projeto de lei contraria o princípio da reserva legal, ao delegar ao tribunal competência genérica para remodelar o quadro de pessoal sem controle legislativo específico.
No pedido, o presidente Thiago Capistrano reforça o compromisso da ANATECJUS com a valorização da carreira de Técnico Judiciário e solicita ao senador que intervenha para rejeitar integralmente o projeto ou, subsidiariamente, apoiando emendas que convertam a transformação de cargos em autorização discricionária, a ser exercida dentro de parâmetros de custo e proporcionalidade previamente aprovados.
A ANATECJUS segue com a atuação permanente em defesa dos interesses dos Técnicos do Judiciário Federal e MPU, reafirmando a qualificação do quadro na eficiência da Justiça brasileira.
Leia AQUI a íntegra do Ofício encaminhado ao senador Sérgio Moro
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
