A Assessoria Jurídica da ANATECJUS, através dos advogados Larissa Awwad e Cezar Britto, participaram, na última terça-feira (22), de uma reunião com o Advogado-Geral da União, Jorge Messias.
Solicitado pela Fenajufe, o encontro teve como pauta as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7709 e 7710, propostas pela Procuradoria-Geral da República, que questionam o Nível Superior (NS) para ingresso na carreira de Técnico no Poder Judiciário da União (PJU) e no Ministério Público da União (MPU), respectivamente.
Além da assessoria da ANATECJUS, estiveram presentes a deputada federal Érika Kokay (PT/DF), autora das emendas legislativas aos Projetos de Lei 3662/21 (PJU) e 2969/22 (MPU), que garantiram o NS às servidoras e servidores em 2022 e em 2023, e a coordenadora da Fenajufe Soraia Marca.
Durante a reunião, as entidades apresentaram ao advogado-geral da União a preocupação com o parecer da Casa Civil, que se posicionou contrária ao Nível Superior, apontando inconstitucionalidade na norma que consolidou uma das maiores conquistas da categoria. Esse parecer foi embasado em um estudo técnico da Consultoria-Geral da União, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU).
Foi destacado que, em 2023, a AGU manifestou-se pelo não conhecimento da ADI 7338/DF, que também questionava o NS, e, no mérito, pela improcedência da demanda, movida por uma associação nacional contrária à Lei 14.456/22, que regulamentou o NS no PJU.
Além disso, lembraram que a Lei do NS dos Técnicos do MPU foi sancionada pelo governo atual, ressaltando a incoerência da posição contrária da Casa Civil, que, dois anos após à sanção, contesta a mesma legislação. E reforçaram, ainda, que o órgão analise o tema com a devida atenção, ressaltando a relevância da questão para os técnicos, dos quais mais de 90% já possuem nível superior; e consequentemente a população.
Isso se faz necessário para a manutenção da qualificação do quadro de pessoal dos(as) servidores(as) para que o PJU e MPU continuem cumprindo o seu papel perante o Estado, garantindo a todas e todos uma prestação de serviços de qualidade.
Por fim, o advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu um prazo de 15 dias para que ele e sua equipe possam estudar o tema detalhadamente. Ao final desse período, comprometeu-se a realizar uma nova reunião para discutir os próximos passos.
A ANATECJUS trabalha para que essa vitória histórica seja mantida e atua, em conjunto com a Fenajufe, na defesa dos Técnicos do PJU e MPU.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações e foto da Fenajufe
