A rápida e coordenada aprovação da Gratificação por Atuação de Alta Complexidade Técnica e Administrativa (GAACTA) na cúpula do Poder Judiciário da União (STF, CNJ, TSE, STJ, TST, CJF e STM) expõe uma inversão de prioridades na política de pessoal do PJU. Ao criar uma verba de até 22,5% restrita aos cargos em comissão (níveis CJ-1 a CJ-4), a administração opta por valorizar o topo da estrutura ao invés de enfrentar a raiz da desigualdade interna: o abismo salarial entre cargos de uma mesma categoria.
A ANATECJUS não nega que atribuições de alta exigência devam ser bem remuneradas. Ocorre que o arcabouço normativo já dispõe de instrumentos suficientes para isso, como o Vencimento Básico, a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), o Adicional de Qualificação (AQ) e as próprias Funções Comissionadas (FC) e Cargos em Comissão (CJ).
A nova gratificação alcança apenas uma parcela dos servidores. Enquanto isso, técnicos judiciários continuam exercendo atividades complexas sem a correspondente retribuição.
A verdadeira complexidade reside na atividade efetivamente desempenhada tanto na área jurídica quanto administrativa, e não no rótulo da investidura em comissão.
A contradição do modal 100-60 e a ineficiência da solução da GAACTA
A instituição da GAACTA mantém uma distorção histórica que remonta à década de 1990: a proporção salarial 100-60 entre Analistas e Técnicos. Esse modelo foi concebido quando os fazeres eram mais rotineiros, burocráticos e analógicos. Hoje, com o processo eletrônico e o nível superior exigido por lei para o cargo, o trabalho dos Técnicos Judiciários atingiu plena equivalência técnica e analítica com o dos Analistas.
Ao conceder a nova gratificação apenas sobre a remuneração de quem ocupa CJs, o Judiciário perpetua graves injustiças:
- Desigualdade no mesmo nível de comando: Um Técnico em função de CJ-4 e um Analista em função de CJ-4 exercem idêntica liderança e complexidade decisória, mas continuam separados por um abismo salarial de cerca de 40% em seu padrão básico de vencimento.
- Invisibilidade da base executora: Quem de fato sustenta a produtividade nas secretarias, gabinetes e varas permanece desprovido de qualquer reconhecimento material, acumulando perdas inflacionárias históricas.
- Aprofundamento de fraturas internas: Ao invés de unificar a categoria sob critérios justos, criam-se medidas seletivas que tensionam ainda mais os servidores.
A celeridade e o esforço orçamentário empregados para aprovar a GAACTA em conselhos e tribunais superiores provam que há interesse institucional para resolver demandas remuneratórias, mas a situação fiscal sugere cada vez mais medidas injustas que aprofundam a divisão da categoria.
A solução para uma categoria desvalorizada não pode ser a criação sucessiva de pequenas ilhas de valorização.
Para a ANATECJUS, a prioridade máxima, urgente e inegociável do PJU deve ser o envio do projeto de lei de reestruturação global das carreiras ao Congresso Nacional, estabelecendo o equilíbrio remuneratório entre cargos e valorizando a complexidade real de quem faz a Justiça funcionar todos os dias.
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