Em uma iniciativa estratégica pela valorização dos Técnicos Judiciários e pela promoção da equidade remuneratória no Poder Judiciário da União (PJU), a ANATECJUS encaminhou Requerimento Administrativo ao Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso. A entidade também encaminhou um Ofício-Circular aos Diretores-Gerais dos Conselhos, Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), reforçando a defesa da proposta de Adicional de Qualificação (AQ) aprovada no Fórum Permanente de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A mobilização ocorre em resposta ao Ofício Circular nº 001/2025/DG, expedido pelo STF, que solicita aos órgãos do PJU sugestões e informações sobre a viabilidade orçamentária para um anteprojeto de lei que reformule o AQ. Para a ANATECJUS, a proposta debatida e aprovada no âmbito do CNJ representa um passo fundamental para a valorização dos servidores e a correção de desigualdades históricas entre os cargos de Técnico e Analista.
Isonomia na Prática: Defesa da Base de Cálculo Única
O ponto central do Requerimento da ANATECJUS é a defesa da manutenção da base de cálculo única para o AQ, incidindo sobre o maior vencimento básico do cargo de Analista Judiciário, independentemente do cargo ocupado pelo servidor. A entidade argumenta que essa medida é essencial para assegurar tratamento isonômico a servidores que apresentem a mesma titulação acadêmica, como diplomas de pós-graduação, mestrado ou doutorado.
A ANATECJUS alerta para o risco de que pressões orçamentárias levem à supressão dessa base comum, o que poderia “agravar as disparidades entre os cargos”. O Requerimento ressalta que a diferença nominal entre os vencimentos (VB + GAJ) de final de carreira dos cargos representa cerca de 64% da remuneração do Técnico, uma disparidade considerada “persistente no âmbito do PJU e historicamente negligenciada.”
A Associação também lembra a postura firme do Conselheiro Guilherme Feliciano, relator da proposta no Fórum Permanente de Carreira, que afirmou: “Um Doutorado para um Técnico e para um Analista é sempre um Doutorado. Não haveria sentido em se estabelecer uma variação da remuneração.” A ANATECJUS destaca ainda que, com a vigência da Lei nº 14.456/2022, tanto Técnicos quanto Analistas possuem como requisito para ingresso o nível superior, além de exercerem, muitas vezes, funções de similar complexidade e responsabilidade.
Propostas Concretas para Garantir Viabilidade
Ciente dos desafios orçamentários frequentemente levantados, a ANATECJUS apresentou alternativas viáveis para reduzir o impacto financeiro da medida, sem comprometer a essência da proposta. Entre elas estão o escalonamento gradual dos percentuais, a revisão da quantidade de títulos válidos para o AQ e a vinculação do cálculo ao padrão remuneratório da carreira correlata, sempre tomando como referência o cargo de Analista.
Sob o ponto de vista jurídico, a Associação Nacional sustenta que a base de cálculo única é plenamente constitucional, já que o AQ é uma vantagem de natureza propter personam, ou seja, está relacionada à qualificação individual do servidor, e não ao cargo que ocupa. O Requerimento cita o art. 41, § 4º, da Lei nº 8.112/1990 e decisões de órgãos que adotam modelos semelhantes, afastando a interpretação de que a proposta violaria o art. 37, XIII, da Constituição (efeito cascata).
Mobilização Institucional e próximos Passos
No Ofício-Circular nº 001/2025-DE/PRES, a ANATECJUS solicitou formalmente que o requerimento seja anexado aos processos administrativos em curso nos diversos órgãos do Judiciário, de modo a garantir que suas contribuições e argumentos sejam considerados de forma ampla na tramitação do anteprojeto.
A entidade conclama o Ministro Barroso e os demais gestores do PJU a preservarem o texto aprovado no Fórum do CNJ, especialmente a base de cálculo comum entre cargos, como símbolo de compromisso com a justiça remuneratória e a valorização do corpo técnico da Justiça.
Fortaleça essa Luta: Filie-se à ANATECJUS
A atuação da ANATECJUS reflete a importância da organização coletiva e da representatividade institucional na conquista de direitos e na construção de um Judiciário mais justo, moderno e equilibrado. A Associação reforça seu compromisso permanente com os Técnicos Judiciários e convida os servidores a se filiarem e se engajarem nesta luta por equidade e reconhecimento profissional.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
