ANATECJUS celebra decisão histórica que reconhece o direito ao NS
Uma das lutas mais emblemáticas dos Técnicos e Técnicas do serviço público foi consagrada na última sexta-feira (23): o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do Nível Superior (NS) como requisito para ingresso no cargo de Técnico do Ministério Público da União (MPU). A decisão foi tomada por 8 votos a 3, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7710, que tramitou no plenário virtual entre os dias 16 e 23 de maio.
A ANATECJUS comemora esta vitória histórica, que representa o reconhecimento do papel estratégico e técnico exercido por servidoras e servidores da área técnica no MPU e no sistema de Justiça.
A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que tentava barrar o NS aprovado pelo Congresso Nacional. O relator, ministro Dias Toffoli, rejeitou a ação e teve o voto seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin.
Na sustentação da constitucionalidade, Toffoli foi categórico ao afirmar que “foi constatado o requisito da pertinência temática entre as emendas parlamentares e o projeto de lei de iniciativa privativa, razão pela qual não se constata qualquer mácula à higidez constitucional dos dispositivos impugnados”.
Votaram contra o NS os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
A atuação da ANATECJUS, em conjunto com a Fenajufe, representadas pelo advogado Cezar Britto, foi decisiva. A sustentação apresentada reforçou os argumentos técnicos e jurídicos pela manutenção da norma aprovada pelo Congresso.
Para a ANATECJUS, a decisão do STF é mais do que constitucional: é justa, necessária e reparadora. Representa o avanço e a vitória definitiva no reconhecimento da complexidade das atribuições dos técnicos e reforça a luta por valorização.
O NS agora tem força de jurisprudência constitucional. Uma vitória construída com luta, união e resistência!
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
