A Associação Nacional dos Técnicos Judiciários (ANATECJUS) informa a seus associados e a toda a categoria que foi protocolado na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 3084/2025. A proposta altera a Lei nº 11.416/2006 para reformular o Adicional de Qualificação (AQ).
Cabe esclarecer que a medida abrange, não apenas Técnicos, mas TODOS os servidores das Carreiras do Poder Judiciário da União, com percentuais definidos para títulos de Doutor, Mestre, especializações, segunda graduação, certificações profissionais e ações de capacitação.
Para os Técnicos Judiciários, o maior significado desta proposta é a correção de uma injustiça histórica. A luta da categoria para que a formação acadêmica em nível superior fosse devidamente reconhecida e valorizada é antiga e foi um pilar da atuação da ANATECJUS. O PL 3084/2025 avança nesse reconhecimento, como destacado na própria justificação do projeto, que visa conferir “justiça e isonomia entre os servidores”.
Essa percepção de justiça foi construída ao longo de intensas negociações no Fórum de Carreira do CNJ, coordenado pelo Conselheiro Dr. Guilherme Feliciano, que apoiou a mudança. A aprovação da proposta no âmbito do Judiciário, consolidada no relatório do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luís Roberto Barroso, e endossada pelos presidentes de todos os tribunais superiores, legitima a tese de que a valorização da qualificação é essencial para a eficiência do serviço público e para estancar a evasão de talentos.
É fundamental esclarecer que esta medida não se trata de vantagem concedida aos Técnicos no âmbito das negociações do projeto de reestruturação das carreiras. Pelo menos não se deveria pensar assim. Trata-se, na verdade, de uma correção necessária e de um direito que tardava em ser plenamente efetivado.
Por essa razão, a ANATECJUS reitera que a correção do Adicional de Qualificação não pode ser tratada como um item de barganha nas negociações sobre a reestruturação da carreira. Questões éticas e de justiça para com o trabalhador não são passíveis de negociação, mas sim bandeiras de luta que devem ser defendidas até a vitória.
A ANATECJUS seguirá vigilante e atuante no Congresso Nacional para garantir a célere aprovação deste projeto, que representa um passo fundamental para a valorização de todos os servidores do Poder Judiciário da União.
