A Associação Nacional dos Técnicos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União (ANATECJUS) protocolou, nesta segunda-feira (9 de março de 2026), contribuições técnicas e políticas junto à Comissão Técnica de assessoramento aos Três Poderes da República. O objetivo é assegurar que a reestruturação das carreiras seja viabilizada de forma sustentável, conciliando a valorização profissional com o equilíbrio fiscal.
Instituída por Portaria do STF, a Comissão Técnica tem o escopo consultivo de apresentar propostas de regras de transição relacionadas ao teto remuneratório e a processos de controle de constitucionalidade, como a ADI nº 6.606. Os trabalhos da comissão, presidida pelo Secretário-Geral do STF, Doutor Roberto Dalledone Machado Filho, ocorrem entre 03 e 20 de março de 2026.
Para viabilizar financeiramente a reestruturação sem comprometer o arcabouço fiscal, a ANATECJUS propõe uma articulação baseada em três eixos orçamentários:
Redirecionamento do "Vácuo do Veto": Aproveitamento de R$ 2,3 bilhões liberados pelo veto às parcelas lineares da Lei 15.293/2025 (previstas para 2027/2028), destinando-os especificamente para a reestruturação das carreiras.
Utilização de Receitas Próprias: Uso da arrecadação própria do Judiciário (estimada em R$ 1,85 bilhão em 2026), que o STF já reconheceu estar fora do teto do arcabouço fiscal (ADI 7641).
Racionalização de Verbas Indenizatórias: Conversão de sobras de dotações destinadas a indenizações para despesas com pessoal.
A associação defende que a Comissão busque solucionar problemas relacionados ao limite de crescimento de despesas imposto pelas regras do arcabouço fiscal e a dimensão do quadro de servidores e magistrados do PJU, que tende a ser prejudicado por qualquer iniciativa de revisão da política salarial.
O documento lembra que praticamente (se não todas) as carreiras do Executivo e Legislativo Federal foram reestruturadas, restando as carreiras do PJU, com um problema formal em sua autonomia financeira. Os dados apontam que o PJU passa longe de atingir os limites Prudencial e de Alerta da Lei de Responsabildiade Fiscal, mas é impactado pela regra de limitação de crescimento do arcabou, haja vista o tamanho de suas poucas carreiras, que exigem uma revisão conjunta de seus vencimentos.
Um dos pontos centrais defendidos pela associação é a implementação do Modal 100-85, que fixa o vencimento do Técnico em 85% do valor do Analista. A medida visa corrigir distorções históricas entre os cargos que não se sustentam mais na retórica legalista. "Esta medida pacificadora é o caminho para conferir solvência intertemporal e justiça salarial ao sistema de Justiça", destaca o ofício da ANATECJUS.
A Associação solicita que a Comissão atue como mediadora em uma negociação tripartite envolvendo: o Congresso Nacional, para avaliar a manutenção de vetos que garantam espaço fiscal para a modernização; o Poder Executivo, para negociar o aproveitamento de reservas de contingência ou margens globais da União.
A entidade reforça, haja vista situação análoga a do PJU, que qualquer solução orçamentária deve contemplar obrigatoriamente os servidores do Ministério Público da União, preservando a isonomia histórica entre as instituições. Os trabalhos da Comissão devem ser encerrados em 20 de março, com a entrega de uma Nota Técnica às presidências do STF, Senado, Câmara e à Casa Civil.
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