* Por Fábio Henrique M. dos Santos
A Administração Pública contemporânea, sob a égide do princípio da eficiência (Art. 37, CF/88), tem se notabilizado por uma contradição ética profunda: a modernização de seus processos em detrimento da dignidade de seus quadros técnicos. No Poder Judiciário da União (PJU), essa distorção atinge o ápice na manutenção de um hiato remuneratório que não mais se justifica por critérios técnicos, acadêmicos ou funcionais. Trata-se de uma fragmentação artificial da força de trabalho, onde a identidade de atribuições é mascarada por nomenclaturas anacrônicas.
I. A Falência da Diferenciação e o Nível Superior
Historicamente, a Administração Pública justificava o fosso salarial entre Técnicos e Analistas na diferenciação de escolaridade. Com a Lei 14.456/2022, esse alicerce ruiu. Ao exigir nível superior para o cargo de Técnico, o Estado brasileiro operou uma confissão de necessidade: admitiu que a complexidade do múnus administrativo-judiciário não comporta mais divisões estritas.
Entretanto, enquanto as exigências e responsabilidades foram niveladas pelo alto, a contraprestação permanece ancorada em um modelo de exploração. Como ensina a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, o conteúdo jurídico do princípio da igualdade proíbe diferenciações arbitrárias. Manter um abismo salarial quando a entrega funcional é idêntica constitui uma agressão à moralidade administrativa.
II. A Matemática do Confisco: O Preço da Invisibilidade
A métrica da injustiça é exata. No topo da carreira (C13), em 2026, o Técnico Judiciário percebe R$ 14.679,69, enquanto o Analista aufere R$ 24.085,22. A distância real não é de 40%, como propaga a retórica palaciana, mas de 64,07% de vantagem para um sobre o outro.
A Perda Mensal: O Técnico é privado de R$ 9.405,53 todos os meses.
A Perda Anual: Considerando 13º e férias, o prejuízo patrimonial ultrapassa R$ 122.200,00.
A Perda Decenal: Em dez anos, o servidor "doa" ao Estado mais de R$ 1,2 milhão em trabalho qualificado não remunerado.
Sob a lente de Max Weber, a burocracia deveria ser racional. Não há racionalidade em um sistema que exige 100% de responsabilidade de ambos, mas retém 64% da valorização de uma das partes. Isso não é economia orçamentária; é enriquecimento sem causa da Administração, que se apropria da mais-valia intelectual de seus servidores para fechar contas à custa da dignidade alheia.
III. O Equilíbrio Necessário: A Proporcionalidade de 85%
A luta aqui não se perde em utopias de isonomia absoluta, mas finca pé na Justiça Proporcional. O horizonte de 85% de correlação salarial entre os cargos é o ponto de equilíbrio que reconhece a especialidade, mas extirpa a exploração. Em carreiras de Estado análogas, como no Ciclo de Gestão e no Legislativo, o interstício é civilizado. No PJU, ele é punitivo.
As entidades sindicais, muitas vezes perdidas em negociações de bastidores, tornam-se massa de manobra de uma lógica que privilegia a manutenção de castas. O silêncio das federações diante desse "fosso de 64%" é a anuência com a precarização intelectual. Como diria Hannah Arendt, o perigo reside na banalização do mal burocrático, onde a injustiça torna-se apenas uma linha em uma tabela orçamentária.
IV. Conclusão: O Constrangimento Ético como Alavanca
O PJU não pode continuar sendo um ambiente de "esquizofrenia administrativa", onde se exige ética padrão Analista de quem recebe teto de Técnico. O reconhecimento da correlação de 85% é uma medida de sanidade institucional.
É hora de o Técnico Judiciário ocupar seu lugar de sujeito de direitos, desmascarando a fraude dos números e exigindo que a Administração Pública pratique, intramuros, a justiça que ela proclama em seus acórdãos. Não se trata de uma concessão, mas de uma reparação histórica: se a responsabilidade é plena, a remuneração deve ser proporcional.
*Fábio Henrique M. dos Santos é Técnico Judiciário do TRT-16.
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