O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (19), o novo Adicional de Qualificação (AQ) das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU), sem vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional.
As mudanças promovidas na Lei nº 11.416/2006 modernizam as regras do Adicional de Qualificação e reforçam a valorização da formação e da capacitação contínua das servidoras e dos servidores. Entre os principais avanços está a possibilidade de cumulação dos percentuais do AQ, com cálculo realizado a partir do Valor de Referência (VR), correspondente a 6,5% do cargo em comissão CJ. A nova sistemática assegura percentuais proporcionais ao nível de formação, ampliando o reconhecimento da qualificação acadêmica e profissional no âmbito do PJU.
Recomposição salarial tem veto parcial
No mesmo ato, o governo federal sancionou o Projeto de Lei nº 4.750/2025, que trata da recomposição salarial das servidoras e dos servidores do PJU, garantindo reajuste de 8% a partir de junho de 2026. No entanto, a sanção ocorreu com veto às parcelas previstas para 2027 e 2028, que também previam reajustes de 8% cada.
O governo justificou o veto com base em argumentos técnicos relacionados ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sob o entendimento de que as parcelas ultrapassariam a atual gestão orçamentária.
Hora de avançar na reestruturação da carreira
A ANATECJUS destaca que, diante das conquistas obtidas com o novo AQ e da recomposição salarial parcial, este é o momento de intensificar as ações políticas e institucionais pela reestruturação da carreira. Para a Associação, a reorganização das carreiras do PJU é fundamental para corrigir distorções históricas, reconhecer e respeitar a função do Técnico Judiciário e garantir melhores condições de trabalho, remuneração justa e redução das diferenças salariais existentes.
A ANATECJUS seguirá empenhada pelo avanço efetivo na reestruturação da carreira, pauta central para o fortalecimento do Judiciário e a valorização de quem o constrói diariamente.
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