A ANATECJUS esteve presente, na última quinta-feira (26), na 2ª reunião ordinária de 2026 do Fórum Permanente de Carreira, realizada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Associação foi representada pela presidente Lysa Lôbo.
Coordenado pelo conselheiro Guilherme Feliciano, o encontro deu continuidade às discussões sobre as alterações na Lei 11.416/2006 e tratou, principalmente, da implementação do Adicional de Qualificação (AQ) nos órgãos do Judiciário.
De acordo com os relatos apresentados durante a reunião, todos os tribunais já iniciaram a implantação do AQ, mas enfrentam grande volume de solicitações por parte dos servidores.
Entre os pontos levantados, houve pedido de ajustes no texto normativo para garantir a inclusão dos Técnicos que ingressaram na carreira antes da exigência de nível superior, além dos servidores aposentados que ficaram de fora da regulamentação.
Em seguida, passou-se a outro ponto de grande interesse dos servidores que é o exercício de outras atividades em paralelo ao cargo público:
- Docência: Não houve objeções quanto à permissão para que o servidor acumule o cargo com o de professor, reforçando a natureza intelectual da carreira.
- Advocacia e Atividade Empresarial (MEI): O debate trouxe cautela. Foram levantadas preocupações sobre possíveis conflitos de interesse e incompatibilidades com o regime jurídico da Lei 8.112/91. Existe o risco de que tais propostas enfrentem barreiras no STF caso sejam interpretadas como choque direto com os deveres do servidor estatutário, devendo ser analisada na próxima reunião.
Falou-se também sobre a valorização dos servidores de carreira, com destaque para a proposta de ampliação do percentual mínimo de ocupação de cargos em comissão por servidores efetivos — atualmente fixado em 80%, com sugestão de aumento para 90%. A medida ainda não foi deliberada e segue em análise no Fórum.
A reunião registrou ainda manifestações sobre a necessidade de realização de concurso para Oficiais de Justiça na Justiça Eleitoral, o fim das designações “ad hoc” — admitidas apenas em situações excepcionais — e discussões relacionadas à Polícia Judicial, como ingresso e capacitação.
Apesar da pauta, não houve deliberação sobre temas estruturais da carreira, como atribuições ou mudanças de nomenclatura dos cargos.
As próximas reuniões do Fórum de Carreira já estão agendadas para os dias 23 de abril e 15 de maio.
A ANATECJUS segue acompanhando os debates e atuando na defesa dos Técnicos do Judiciário com a reestruturação da carreira e o fim do abismo salarial, bem como, o fortalecimento da carreira no PJU.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
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