Em um movimento que busca redefinir o futuro das carreiras no Poder Judiciário da União (PJU), a Associação Nacional dos Técnicos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (ANATECJUS) protocolou, nesta segunda-feira (1º), um pedido de reconsideração junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) referente à decisão sobre o reajuste salarial dos servidores para os próximos três anos. A entidade contesta o modelo de reajuste linear, argumentando que a medida, embora aparente aliviar as perdas inflacionárias, aprofunda o abismo remuneratório entre técnicos e analistas, desconsiderando a realidade de sobreposição de atribuições entre os cargos.
A decisão questionada, proferida no Processo Administrativo (PADM) nº 17/2025, propõe uma recomposição salarial em três parcelas anuais e cumulativas de 8%, a partir de julho de 2026. Para a ANATECJUS, a aplicação de um índice percentual uniforme sobre salários-base distintos perpetua e agrava uma desigualdade histórica. Conforme aponta o estudo “Abismo Remuneratório”, anexado ao pedido, a diferença salarial entre um analista em final de carreira e um técnico na mesma situação, que era de pouco mais de mil reais há duas décadas, hoje ultrapassa os R$ 8.700. A manutenção do reajuste linear, segundo a associação, resultaria em um aumento nominal significativamente maior para quem já possui a maior remuneração, distanciando ainda mais os dois cargos.
O cerne da argumentação da ANATECJUS reside na (con)fusão de atribuições entre técnicos e analistas, uma realidade que, segundo a entidade, o Poder Judiciário já reconhece na prática, mas não na remuneração. Um robusto dossiê intitulado “Dados Oficiais Revelam a (Con)fusão de Atribuições entre Técnicos e Analistas no Judiciário Federal” demonstra, com base em dados de transparência e documentos internos, que ambos os cargos desempenham funções de complexidade e responsabilidade equivalentes. Servidores com cargo de Técnico Judiciário, que desde a Lei nº 14.456/2022 exige nível superior para ingresso, são frequentemente designados para funções comissionadas e cargos de chefia, assessoramento e direção, evidenciando que a competência e a necessidade do serviço se sobrepõem à distinção formal dos cargos.
Um fator que joga a favor do pleito da ANATECJUS é a recente apresentação da estimativa de disponibilidade orçamentária do PJU para os próximos anos. Em reunião do Fórum de Carreiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida no dia 28 de agosto, o consultor Dr. Luis Alberto dos Santos expôs dados que indicam haver margem orçamentária para uma reestruturação mais equitativa das carreiras. A apresentação, que serve de referência para o pedido da associação, sinaliza que é financeiramente viável atender a uma proposta que não apenas corrija as perdas inflacionárias, mas que também comece a reduzir a disparidade salarial.
Legalmente, o mérito do pedido se ampara nos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e eficiência. A petição argumenta que a evolução do cargo de Técnico, amparada na cobrança por desempenho através de mecanismos como gestão por competências, e consolidada com a exigência de nível superior, demanda uma correlação remuneratória com a natureza e a complexidade das atribuições efetivamente desempenhadas, conforme os requisitos para a organização de carreiras previstos no art. 39, §1º, da Constituição Federal. Diante disso, a associação faz pedidos claros ao STF: que a decisão por um reajuste percentual linear seja reconsiderada; que se adote um modelo híbrido de recomposição, combinando um valor fixo com um percentual, a fim de mitigar as disparidades; e que o Fórum de Carreiras do CNJ seja orientado a aprofundar os estudos para a redução do abismo remuneratório entre os cargos, tendo como referência a proporção de 100 para Analista e 85 para Técnico.
A ANATECJUS faz questão de ressaltar que não se opõe à reposição das perdas inflacionárias, um direito de todos os servidores. Contudo, a associação defende que a política remuneratória deve ir além da simples atualização monetária, observando a dignidade e a valorização de todos os servidores. Nesse sentido, a entidade ecoa o pensamento de que a recomposição salarial é uma oportunidade para corrigir distorções e promover a isonomia. A reflexão de Flavio Prevot, em seu artigo de opinião publicado no site da associação, sugere o seguinte entendimento:
“Não se trata de radicalismo, mas de buscar um mínimo de coerência entre o que se exige do servidor no dia a dia e o que ele recebe ao final do mês. A dignidade não é um conceito abstrato, ela se reflete também na estrutura remuneratória que reconhece o valor do trabalho de cada um.”
Com o pedido de reconsideração devidamente protocolado, a ANATECJUS espera que o STF se sensibilize com os argumentos apresentados e abra o diálogo para a construção de uma política de reajuste que, de fato, valorize todos os servidores que compõem a força de trabalho do Poder Judiciário da União, reconhecendo a complexidade e a importância das atribuições de cada cargo.
Leia aqui o artigo de opinião de Flávio Prevot citado: /quem-sao-os-radicais/
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