A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (03), a PEC 169/2019, que altera o artigo 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo público de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório. A proposta é de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
A aprovação representa um avanço importante para os(as) Técnicos(as) do Poder Judiciário da União e do MPU, que passam a ter maior segurança jurídica na possibilidade de exercer o magistério. Atualmente, a Constituição permite o acúmulo apenas com cargos considerados “técnicos ou científicos”, expressão que tem gerado interpretações distintas e disputas administrativas e judiciais em todo o país.
A nova redação reduz a subjetividade e assegura clareza à regra de acumulação, beneficiando diretamente servidores que já atuam como docentes ou desejam iniciar carreira paralela na área.
O relator da matéria, senador Zequinha Marinho, votou pela constitucionalidade e boa técnica legislativa da PEC, além de recomendar a rejeição da Emenda nº 1, apresentada pelo senador Jorge Kajuru, que propunha alterações amplas no regime do teto remuneratório. O parecer foi aprovado com o texto principal e segue agora para as próximas etapas de tramitação no Senado.
A ANATECJUS destaca que a aprovação da PEC 169/19 reafirma a importância de fortalecer a atuação institucional em defesa dos direitos e da valorização dos Técnicos do Judiciário e MPU, ativos e aposentados. A associação segue atenta e acompanhando de perto o andamento da proposta.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
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