Artigo de Opinião
Os artigos aqui publicados são de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da ANATECJUS.
O recente veto presidencial às parcelas de 2027 e 2028 do Projeto de Lei nº 4750/2025 coloca os servidores do Poder Judiciário da União em uma encruzilhada política e jurídica que exige reflexão profunda da nova diretoria da ANATECJUS, empossada em 2 de dezembro de 2025.
Sob a justificativa técnica de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo argumenta que a previsão de reajustes para anos subsequentes ao atual mandato violaria a gestão financeira responsável. Contudo, tal argumento ignora que o Artigo 21, §1º, inciso II da própria LRF, afasta explicitamente essa nulidade para órgãos cujos titulares não ocupam cargos eletivos. Como os presidentes dos tribunais e do Supremo Tribunal Federal (STF) são magistrados de carreira e não agentes políticos eleitos por voto popular, o argumento do Executivo parece carecer de sustentação jurídica sólida ferindo a autonomia administrativa e financeira garantida ao Judiciário para planejar suas carreiras e gerir suas receitas e despesas.
Entretanto, para além da discussão sobre a legalidade do veto, a ANATECJUS deve manter o alerta sobre a natureza do reajuste proposto no texto original do projeto, que estabelece parcelas sucessivas e cumulativas de 8% a partir de julho de 2026, julho de 2027 e julho de 2028. Esta fórmula linear, amplamente criticada pela associação, acaba por aprofundar as assimetrias históricas entre as carreiras de Analista e Técnico Judiciário, uma vez que o mesmo percentual incide sobre bases salariais muito distintas.
Passados mais de dois anos da aprovação da proposta de anteprojeto em Belém do Pará, o que se observou foi a Fenajufe, em apoio ao Sindjus/DF, empenhar-se na defesa de um reajuste linear, culminando no chamado projeto do "888". Tal postura demonstra um descaso com a categoria por parte dessas entidades e da Administração, que optaram por mais um aumento desigual em vez de enfrentarem a grave discriminação contra os Técnicos Judiciários e a urgente necessidade de revisão do plano de carreiras da Lei nº 11.416/2006, estabelecido há 19 anos.
Ao acompanhar o Fórum de Carreira e os desdobramentos das negociações, foi possível identificar um cenário de discriminação velada da Administração. Situação que se mantem graças a complacência da Fenajufe e do Sindjus/DF, que não atacam o tema por razões espúrias vinculadas às limitações orçamentárias. E essa não é uma crítica política apenas. É uma constatação fácil de perceber, por exemplo, pela ausência em seus portais de comunicação de qualquer denúncia sobre o problema dos Técnicos, mas em contrapartida muitas notícias sobre a disputa do orçamento com a magistratura. E pelo acordo de reajuste combinado com o Sindjus/DF no âmbito do Fórum de Carreiras.
A Administração, sem qualquer cobrança, preserva uma visão elitista que mantém esse absurdo tratamento desigual entre servidores, amparada em uma legislação ultrapassada e repleta de falhas — lacunas que as discussões sobre a reforma administrativa tentam atacar, mas que nenhum dos atores envolvidos teve a coragem de levar efetivamente à mesa de negociação. O fato é que todos os agentes negociais acabam corroborando com a ideia preconceituosa e equivocada de que o trabalho prestado pelos Técnicos seria qualitativamente inferior ou de menor desempenho em relação ao dos Analistas. Trata-se de uma visão estreita da realidade, desconectada das atuais atribuições da carreira, que exige cada vez mais especialização e entrega técnica.
Diante deste novo cenário, estabelecido por ocasião da sanção parcial ao PL do 888, surge um dilema estratégico para a nova gestão da ANATECJUS: é melhor articular a derrubada do veto no Congresso para garantir a recomposição financeira total, mesmo que ela venha sob a forma de um reajuste linear injusto, ou seria o momento de aceitar a manutenção do veto como um fato consumado para forçar a abertura de uma nova mesa de negociação?
A aceitação do veto poderia servir como alavanca política para reivindicar uma reestruturação de carreira verdadeira, que observe a redução real das desigualdades salariais e valorize o cargo de Técnico de forma específica, fugindo da armadilha das migalhas lineares. Por outro lado, arriscar a derrubada do veto em um Congresso hostil pode resultar na perda definitiva das parcelas futuras sem qualquer garantia de que uma nova proposta de reestruturação seja apresentada ou aprovada em tempo hábil.
A ANATECJUS precisa consultar seus associados. A Assembleia Geral Ordinária anual, a ocorrer no primeiro trimestre de 2026, poderá definir a pauta de luta dos Técnicos, orientar o posicionamento em outras instâncias deliberativas e influenciar as mesas de negociações. Portanto, sem dúvidas, é hora de os Técnicos se filiarem à ANATECJUS e contribuírem para o amadurecimento da nossa causa. Quem assiste a tudo isso e espera sem fazer nada, acaba por consentir com qualquer resultado, seja a manutenção da injustiça linear ou a perda da recomposição.
Autor: Thiago Capistrano Andrade, Técnico Judiciário do TRE/RN
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