ANATECJUS MARCA PRESENÇA NO 7º ENCONTRO DO CONTEC DA FENAJUFE

Com a presença marcante de seus associados, a ANATECJUS se destacou no 7º Encontro do Coletivo Nacional de Técnicos do PJU e MPU (CONTEC), realizado pela Fenajufe em Brasília, nos dias 23 e 24 de agosto. O evento, que se consolidou como um fórum crucial para o futuro da categoria, foi palco de intensos debates, palestras esclarecedoras e da formulação de propostas estratégicas que agora serão analisadas pela diretoria da Federação.

O encontro reafirmou a luta pela reestruturação da carreira como pauta central, culminando na aprovação da "Carta de Brasília". O documento sintetiza o anseio da categoria pela redução do abismo salarial entre os cargos do PJU e MPU, defendendo o retorno da sobreposição das tabelas remuneratórias e a implementação do modal 100/85/70, que estabelece uma proporção mais justa entre a remuneração dos cargos.

Os palestrantes, de alta qualificação técnica, abrilhantaram o evento, anotando-se os principais pontos de suas falas:

Amarildo, ex DG do STF e CNJ

Divisão na Carreira: Expressou preocupação com a divisão e o antagonismo dentro da categoria, ressaltando que essa fragmentação impede conquistas e favorece os opositores.
Histórico da Carreira: Relembrou a evolução dos planos de carreira, destacando a Lei 9.421, que trouxe uma estrutura remuneratória própria e a sobreposição de cargos, valorizando a experiência dos técnicos.
Perda da Sobreposição: Lamentou o fim da sobreposição, que desestimulou a progressão de carreira e resultou em uma grande disparidade salarial entre técnicos e analistas.
Atribuições dos Cargos: Apontou a dificuldade em definir atribuições claras para os técnicos, especialmente com a discussão sobre a exigência de nível superior, e criticou a redação da Lei 11.416, que gerou uma equivocada interpretação de subordinação do técnico ao analista.
Desafios Atuais: Alertou para o impacto da tecnologia e da inteligência artificial sobre todos os cargos e reforçou que a briga interna coloca em risco o futuro de toda a categoria.

Vera Miranda, Assessora da FENAJUFE

Transformações e Tecnologia: Destacou que o cargo de técnico judiciário foi profundamente impactado pelas transformações tecnológicas, como a implantação do processo eletrônico (PJE), que aproximou as atividades de técnicos e analistas.
Valorização Salarial: Defendeu a retomada da sobreposição das tabelas salariais como forma de reconhecer o alinhamento das atividades e a valorização do cargo.
Carreira Única: Propôs a unificação dos cargos do judiciário em uma carreira única para garantir isonomia e facilitar a movimentação dos servidores.
Definição de Atribuições: Reconheceu a complexidade na definição das atribuições dos cargos e a necessidade de uma abordagem cuidadosa para evitar questionamentos.
Frentes de Atuação: Sugeriu duas frentes de atuação: a busca por uma política salarial mais justa para o período de 2027-2030 e a construção criteriosa das atribuições do cargo.

Jean Peres, Economista

Defasagem Salarial: Apresentou dados que demonstram uma defasagem salarial de 25% para os técnicos desde 2019, indicando um rebaixamento estrutural da carreira.
Orçamento do Judiciário: Mostrou que, embora o orçamento do Poder Judiciário tenha acompanhado a inflação, o salário dos servidores não teve o mesmo reajuste, sugerindo que outras categorias se apropriaram desses recursos.
Projeções e Propostas: Apresentou projeções orçamentárias e propôs uma reestruturação salarial com "steps" para resolver a questão da sobreposição e fortalecer a carreira, priorizando o topo da tabela.

Vladimir Nepomuceno, Assessor da FENAJUFE

Orçamento como Ferramenta Política: Ressaltou que o orçamento é uma ferramenta política e que é fundamental ter acesso a informações para lutar por uma remuneração mais justa.
Ciclo Orçamentário: Explicou as etapas do ciclo orçamentário e a importância de acompanhar o calendário para cobrar a destinação correta dos recursos.
Não Automaticidade dos Repasses: Enfatizou que o aumento no orçamento não garante automaticamente o repasse para a folha de pagamento e, muito menos, para o salário de cargos específicos.
Comparativo de Remuneração: Apresentou dados que mostram que, historicamente, os judiciários estaduais têm conseguido uma recuperação de perdas salariais maior que o judiciário da União.

Carolina Marques e Carolina de Araújo, Assessora da FENAJUFE e 1ª vice-presidenta do ANDES-SN

Contexto da Reforma Administrativa: Situaram a reforma administrativa no cenário pós-golpe de 2016, impulsionada por uma narrativa da mídia que busca desqualificar o serviço público.
Impactos da Reforma: Alertaram para os riscos da reforma, que pode precarizar os serviços públicos, intensificar a exploração dos servidores e dificultar o acesso da população a direitos.
Plataformização dos Serviços: Apontaram a plataformização dos serviços públicos como uma ameaça, pois pode excluir a parcela da população sem acesso à internet.
Principais Eixos da Reforma: Detalharam os principais eixos da reforma, como novas formas de ingresso, contratações temporárias, digitalização do Estado, avaliação de desempenho por usuários e um novo padrão de remuneração.
Necessidade de Luta: Conclamaram à mobilização e à resistência contra a PEC 32 e outras medidas que ameaçam os direitos dos servidores e da população.

Alexandre Marques, Assessor da FENAJUFE

Histórico e Desafios: Ele destacou que a negociação coletiva, embora prevista em convenções internacionais e na legislação brasileira, enfrenta barreiras significativas. A mesa de negociação permanente atual, por exemplo, exclui o Legislativo e o Judiciário, focando apenas no Executivo, o que dificulta a construção de uma pauta unificada para todos os servidores.
A Disputa Orçamentária: Marques foi enfático ao afirmar que a alegação de falta de recursos para os servidores não se sustenta. Ele criticou os altos gastos com privilégios para a magistratura, como carros de luxo e o acúmulo de funções, e apontou que a folha de pagamento dos magistrados, mesmo com um número menor de pessoas, parece ser maior que a dos servidores.
Estratégias de Luta: Diante desse cenário, ele propôs estratégias de mobilização, como a greve e a "operação padrão", para pressionar por avanços nas negociações. Ele também ressaltou a importância da união entre técnicos e analistas para denunciar os privilégios da magistratura e fiscalizar o orçamento.
A Necessidade de um Mediador: Um ponto crucial de sua fala foi a necessidade de um mediador neutro nas negociações, pois atualmente o próprio judiciário, que é parte interessada na disputa orçamentária, é quem julga a legalidade das greves dos servidores.
Projetos de Interesse: Ao final, ele mencionou projetos de interesse da categoria, como a possibilidade de técnicos judiciários darem aulas, e reforçou a importância da participação ativa dos sindicatos nas comissões de orçamento para garantir uma distribuição mais justa dos recursos.

Dr. Marcelo Arantes, Advogado e Assessor Jurídico da FENAJUFE:

Constitucionalidade da Exigência de Nível Superior: Ele ressaltou que a decisão do STF de validar a exigência de nível superior para o cargo de técnico (ADIs 7709 e 7710) abre um novo cenário jurídico. Um ponto importante é que a constitucionalidade material não foi questionada, o que, para ele, comprova que as atribuições do cargo já exigem essa formação.
Atuação Parlamentar e Emendas: João Marcelo explicou que, no caso do PJU, a possibilidade de emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa do Judiciário foi resguardada, desde que haja pertinência temática. Isso é um ponto crucial para futuras discussões sobre a carreira.
Reorganização da Carreira e Remuneração: O advogado citou a jurisprudência do STF (ADI 4303) que, em casos de reorganização administrativa, não faz distinção remuneratória entre servidores que ingressaram com nível médio e os de nível superior, desde que as atribuições do cargo não sejam alteradas. No entanto, ele alertou que o STF veda o "provimento derivado", ou seja, a equiparação de cargos com alteração de atribuições.
Acumulação de Cargos: Ele discutiu a possibilidade de técnicos acumularem o cargo com o de professor, algo que muitos tribunais ainda vedam. Ele argumenta que as atribuições dos técnicos, especialmente na área do direito, justificariam essa acumulação e citou uma decisão favorável do TRE do Ceará.
Cenário Político e Diálogo: Por fim, ele destacou a importância do diálogo institucional e político para avançar nas pautas da categoria, mencionando que a alteração do padrão remuneratório, embora juridicamente possível, dependeria de uma proposta do próprio STF e de um cenário político favorável.

Erika Kokay, Deputada Federal:

Ataques ao Judiciário: Kokay destacou que um dos principais alvos da extrema direita tem sido o Poder Judiciário. Segundo ela, esses grupos buscam a impunidade para crimes cometidos contra a nação e o Estado Democrático de Direito, o que se reflete na forte oposição a pautas relacionadas ao judiciário no Congresso.
Defesa da Democracia e da Diversidade: A deputada reafirmou seu apoio à atuação do Poder Judiciário como um pilar na defesa da democracia e enfatizou a importância da diversidade como um valor fundamental para o reconhecimento humano, em contraponto à lógica fascista que busca anular o diferente.
Reestruturação da Carreira e Valorização dos Servidores: Eryka Kokay defendeu a reestruturação da carreira dos servidores do judiciário, com especial atenção à valorização dos técnicos. Ela também se comprometeu a reapresentar emendas para garantir direitos como os "quintos", considerando um "absurdo" que essa questão ainda não tenha sido totalmente resolvida.
Críticas à Reforma Administrativa: A deputada alertou para os perigos da reforma administrativa (PEC 32), que, segundo ela, visa o desmonte do Estado e a precarização dos serviços públicos. Ela criticou a ideia de um "estado mínimo" que só serve às elites e a falta de taxação de grandes fortunas.
Fortalecimento do Serviço Público: Por fim, Kokay defendeu um serviço público forte e valorizado, que sirva à população e garanta direitos. Ela conclamou à coragem na defesa do Brasil, do serviço público e da democracia, e reforçou a importância da não anistia para golpistas.

Debates qualificados e a participação da ANATECJUS

Durante os dois dias de evento, renomados palestrantes e especialistas abordaram os múltiplos desafios enfrentados pelos técnicos. Foram discutidos temas como a evolução histórica da carreira, o impacto da tecnologia, a defasagem salarial, a complexa disputa orçamentária e as ameaças contidas na proposta de Reforma Administrativa.

O presidente da ANATECJUS e filiado do SINTRAJURN, Thiago Capistrano, marcou a presença da associação com uma intervenção direta ao economista Jean Peres, questionando a política de reajustes lineares e seus efeitos sobre a disparidade salarial. Capistrano argumentou: "Historicamente, todos os reajustes e reestruturações foram lineares, ou seja, em percentuais iguais para os cargos. (...) Gostaria de saber do Jean (...) como ele enxerga essa política de reajustes lineares com justificativa inflacionária. E, como ele enxerga também, se os rumores se confirmarem, a proposta da Administração de 8% para os próximos três anos, desconsiderando todos os apelos que os sindicatos e Fenajufe fizeram sobre o assunto."

Sua resposta contundente preocupou os Técnicos, tendo afirmado que "Se for colocar agora um reajuste de 8% nos próximos três anos, vai interditar o debate da sobreposição (...). Hoje a diferença (para realizar o modal 100-85) é de R$ 3.562,00 para a sobreposição. (...) 8% nos próximos três anos, essa diferença, ela ia aumentar nominalente em 24%. Ou seja, daqui a 4 anos, a diferença estará em 4.400,00, entendeu?! (...) esse problema vai ficar ainda maior, aí não são três ou quadro anos para equacionar dentro dessa proposta, mas vão ser seis ou sete anos".

A participação de Capistrano e a resposta do economista, Jean Peres, reflete uma preocupação central da categoria: a necessidade de reajustes que efetivamente reduzam as desigualdades, em vez de aprofundá-las.

Um leque de propostas para o futuro

O 7º CONTEC foi extremamente propositivo, com a apresentação de dezenas de encaminhamentos que agora seguem para a diretoria da FENAJUFE. As propostas demonstram a maturidade e a organização dos técnicos na busca por seus direitos e pela valorização do cargo. Entre os principais eixos, destacam-se:

Reestruturação da Carreira e Valorização Salarial: A prioridade absoluta é a redução da disparidade salarial, com forte oposição a reajustes lineares. Foi aprovada a proposta para, em cenários de restrição orçamentária, priorizar a efetivação da proporção remuneratória mais justa entre os cargos.
Reconhecimento da Complexidade e do Nível Superior: Diversas propostas visam adequar a descrição legal do cargo de técnico à realidade de suas atribuições, incluindo a menção expressa de que executam "tarefas de elevado grau de complexidade", em consonância com a exigência de nível superior já reconhecida pelo STF. Outra proposta é que os tribunais reconheçam e recadastrem todos os técnicos como cargo de nível superior em seus assentamentos funcionais.
Isonomia em verbas indenizatórias: Uma importante proposta defendida, inclusive pelo presidente da ANATECJUS, é a busca por uma base de cálculo isonômica para verbas indenizatórias e adicionais que não dependem das atribuições do cargo, como o Adicional de Atividade Penosa e as Diárias, seguindo o exitoso exemplo do que foi conquistado no auxílio-saúde.
Fortalecimento da Organização: Foi aprovada a criação de um coletivo nacional permanente de Técnicos e a reativação do Contec como um Fórum permanente de discussão para fortalecer a organização e a mobilização da categoria.
Ação Política e Jurídica: Propostas incluem o reconhecimento das carreiras do PJU como típicas de Estado para proteção contra reformas administrativas, a luta prioritária contra a PEC 32 e a elaboração de um laudo pericial para comprovar a complexidade das tarefas e o desvio de função, a fim de subsidiar ações políticas e judiciais.

O conjunto de deliberações e propostas do 7º CONTEC evidencia uma categoria unida, consciente de seus desafios e determinada a lutar por uma carreira mais justa e valorizada. A ANATECJUS reitera seu compromisso em atuar ativamente na defesa desses encaminhamentos junto à Fenajufe e a todas as instâncias decisórias.

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