A Presidência da República sancionou, na última quarta-feira (1º), o Projeto de Lei nº 3.879/2024, convertido na Lei nº 15.372/2026, que assegura a recomposição salarial dos servidores do Ministério Público da União (MPU). A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 2 de abril.
A nova lei estabelece reajuste de 8% nos vencimentos básicos dos cargos efetivos, além da atualização dos valores dos cargos em comissão e das funções comissionadas, com efeitos a partir do mês de julho.
Outro ponto relevante da legislação é a definição da Polícia Institucional do MPU como unidade administrativa, medida que fortalece a estrutura organizacional e reconhece a importância da atividade para o funcionamento do órgão.
Assim como a recomposição salarial do PJU, a lei para os servidores do Ministério Público sofreu vetos, sendo excluídos os dispositivos que previam reajustes de 8% para os anos de 2027 e 2028. Na justificativa, o governo alegou contrariedade ao interesse público, citando o impacto fiscal e a vedação de geração de despesas para períodos posteriores ao mandato presidencial.
A ANATECJUS seguirá acompanhando os desdobramentos da matéria. Vale ressaltar que a Associação trabalha pela reestruturação da carreira e o fim do abismo salarial, garantindo valorização e reconhecimento para os Técnicos de todo o país.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
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