O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) analisa, na próxima segunda-feira (19), o processo para ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 49.0000.2022.014000-6/COP contra a legalidade do Nível Superior (NS) para os Técnicos Judiciários na Lei 14.456/22.
O processo esteve em pauta no dia 17 de junho, porém, pedido de vista coletivo adiou o julgamento para este mês.
Segundo informações obtidas pela ANATECJUS, o conselheiro Toron teria voto pela constitucionalidade, portanto deverá apresentar voto divergente. Também existem outras manifestações de votos, contrárias ao ingresso da ADI.
A sessão que analisará o processo referente ao Nível Superior está marcada para às 9 horas de segunda-feira. A matéria é o item nº 9 da pauta de julgamentos.
A Associação Nacional dos Técnicos do Poder Judiciário Federal e MPU atua pela rejeição da ADI e a devida legalidade da conquista histórica obtida pelos Técnicos com a aprovação da exigência do NS para ingresso na carreira.
A ANATECJUS acompanhará a reunião do Conselho da OAB e se junta às demais entidades representativas contra os retrocessos que tentam ser impostos à categoria.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
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